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Cesar Rabelo
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Belo Horizonte (MG)

Sobre mim

Graduado em Administração de Empresas e Direito, Especialista em Docência no Ensino Superior, em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, e em Arbitragem, Conciliação e Mediação. Mestre em Direito Público. (Instagram cesar_rabelo1)

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Cesar Rabelo

OAB 112.564/MG VERIFICADO

Publicações

(26)

Cesar Rabelo

Artigo · há 6 anos

A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT, dentre elas a condenação do trabalhador, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das...

Cesar Rabelo

Modelo · há 6 anos

Esboço de partilha/adjudicação

AO JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX Proc. nº XXXX NOME DA INVENTARIANTE, devidamente qualificada no presente vem, por seu procurador infra-assinado, vem perante V. Exa,...

Cesar Rabelo

Modelo · há 6 anos

Minuta de inventário extrajudicial

AO ILMO. TABELIÃO DO CARTÓRIO DO __º OFÍCIO DE NOTAS DE XXXXX REQUERENTE, nacionalidade, profissao, estado civil, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX e RG XXXXXX, residente e domiciliada à Rua ENDEREÇO...

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(29)

Cesar Rabelo

Comentário · ano passado

O Agente público, a improbidade administrativa e a violação à LGPD.

Anthonio Araújo Junior · há 3 anos

A LGPD não é muito conclusiva em diversos fatores. Seria violação a LGPD a divulgação de um contrato de prestação com a administração pública? O contrato em si não é público, visto que só pública o extrato. Mas o servidor extrai o contrato do sistema d divulga com objetivo único de constranger o contratado falando que o contrato é público e pode ser divulgado.