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30 de Junho de 2022

A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT

Impedimento ao exercício do direito de ação pela falta de técnica do legislador quando da elaboração da lei 13.467/2017

Cesar Rabelo, Advogado
Publicado por Cesar Rabelo
há 2 anos

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe modificações significativas à CLT, dentre elas a condenação do trabalhador, ausente na audiência sem justificativa, ao pagamento das custas processuais, “ainda que beneficiário da justiça gratuita” (Art. 844, § 2o da CLT).

A referida penalidade sequer deveria ser aplicada pelo Poder Judiciário por contrariar princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrados nos artigos 1º, III e 5º, XXXV e LXXIV.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; (…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O referido dispositivo afronta os preceitos constitucionais, pois retira do cidadão sem recursos a possibilidade de defesa de seus interesses e direitos fundamentais perante o Poder Judiciário.

Também nesse sentido entendeu a Anamatra, agora em seu Enunciado de nº 103, a seguir transcrito:

ENUNCIADO ANAMATRA Nº 103 – ACESSO À JUSTIÇA. ART , 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A questão já é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766), movida perante o C. STF, o que não impediu o exercício do controle difuso por esta Corte Regional.

Em sessão realizada no dia 13/9/2018, o Tribunal Pleno do TRT-MG editou a Súmula 72, declarando inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", expressa no § 2º, e, também, a íntegra do § 3º, ambos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Em suma, para o TRT mineiro, são inconstitucionais as regras da reforma que impõem as despesas processuais ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita, pois a concessão da justiça gratuita ao trabalhador o coloca na condição de isento do pagamento das custas processuais.

Ademais, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”, violando as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade dispositivo que responsabiliza o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razão de sua falta à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda (artigo 844, § 2º). E assim vem se posicionando o TRT Mineiro.

ARTIGO 844, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. OBSTÁCULO IMPOSTO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. , XXXV, DA CR/88). AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/SUPRALEGALIDADE. O art. 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela Lei 13/467/2017, dispõe que, no caso de arquivamento do processo pela ausência do autor na audiência inaugural, "este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Contudo, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado no ordenamento jurídico pátrio, face à clarividente ofensa aos termos do art. , XXXV, da CR/88, que dispõe sobre a inafastabilidade da jurisdição. O STF conferiu caráter supralegal aos tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil, razão pela qual se aplicam o artigo XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, e o artigo 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, devidamente subscritos pelo Brasil, que asseguram o direito ao amplo acesso à justiça. Trata-se de direito humano, fundamental, alçado pelo STF ao status de supralegalidade, prevalecendo, assim, sobre as leis ordinárias, como o é a Lei 13.467/2017. Inaplicável, portanto, a norma inserta no art. 844, parágrafo 2º, da CLT, de hierarquia inferior, sendo devido ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a isenção do pagamento das custas processuais fixadas na origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012044-11.2017.5.03.0143 (RO); Disponibilização: 12/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2217; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence).

JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO. A assistência judiciária gratuita e integral àqueles que não possuem recursos financeiros que lhes permitam litigar em juízo constitui garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), podendo ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ nº 269 da SDI-I do c. TST). Logo, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 790, §§ 3º e , da CLT, no caso específico dos autos, devem ser deferidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a automática isenção do pagamento das custas processuais fixadas na origem, nos termos da Súmula aprovada pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, em sessão ordinária realizada em 13/09/2018, com a seguinte redação: São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010584-18.2018.5.03.0025 (RO); Disponibilização: 11/10/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle)

ARQUIVAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDEVIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/17 -. Os §§ 2º e do art. 844 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/17, foram julgados inconstitucionais pelo Pleno deste Eg. Tribunal, em sessão realizada em 13.09.2019, resultando o julgamento na edição da Súmula 72. Ademais, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/17, a novel legislação não seria aplicável a hipótese, conforme disciplinado pelo C. TST na IN 41/2018, artigo 12, bastando a concessão da justiça gratuita à autora para isentá-la do pagamento das custas processuais.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798- 51.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 19/10/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)

AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. A Lei nº 13.467/17 incluiu o § 2º ao art. 844 da CLT, que passou a prever, relativamente à audiência inicial, que "na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Todavia, o Pleno deste TRT, no recente julgamento do processo nº ArgInc-0010676-71.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, editando a Súmula nº 72, nos seguintes termos: "São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR)". Diante disso, o beneficiário da justiça gratuita não responde pelas custas processuais, em caso de arquivamento do feito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010149- 17.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 10/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1859; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho)

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELO RECLAMANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º e DO ART. 844 DA CLT. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei 13.467/17, aplica-se ao caso o disposto no § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela referida lei.No caso dos autos, o reclamante apresentou justificativa plausível para a sua ausência à audiência inaugural. Ademais, nos autos da ArgInc-0010676- 71.2018.5.03.0000, o Pleno deste Regional entendeu que "São inconstitucionais a expressão"ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (ar. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR)", decisão esta que deve ser observada.Desta forma, deve ser o reclamante isento do pagamento das custas processuais a que foi condenado até porque comprovou os requisitos de concessão da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-08.2018.5.03.0083 (RO); Disponibilização: 03/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 589; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Antonio Carlos R.Filho)

ARTIGO 844, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. OBSTÁCULO IMPOSTO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. , XXXV, DA CR/88). AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/SUPRALEGALIDADE. O art. 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela Lei 13/467/2017, dispõe que, no caso de arquivamento do processo pela ausência do autor na audiência inaugural, "este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Contudo, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado no ordenamento jurídico pátrio, face à clarividente ofensa aos termos do art. , XXXV, da CR/88, que dispõe sobre a inafastabilidade da jurisdição. O STF conferiu caráter supralegal aos tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil, razão pela qual se aplicam o artigo XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, e o artigo 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, devidamente subscritos pelo Brasil, que asseguram o direito ao amplo acesso à justiça. Trata-se de direito humano, fundamental, alçado pelo STF ao status de supralegalidade, prevalecendo, assim, sobre as leis ordinárias, como o é a Lei 13.467/2017. Inaplicável, portanto, a norma inserta no art. 844, parágrafo 2º, da CLT, de hierarquia inferior, sendo devido à autora, beneficiária da justiça gratuita, a isenção do pagamento das custas processuais fixadas na origem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010408-30.2018.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 28/09/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA - A exigência de pagamento de custas da parte beneficiária da gratuidade da justiça contraria a CLT, que pelo art. 790-A dispõe que os beneficiários da justiça gratuita são isentos de custas. O conflito entre as disposições do art. 790-A e o art. 844, § 2º, ambos da CLT, deve ser resolvido pela aplicação art. 790-A da CLT, que favorece o acesso à justiça, com esteio no princípio da aplicação da norma mais favorável à melhoria da condição social do trabalhador, consagrado no art. , /CF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-67.2018.5.03.0140 (RO); Disponibilização: 03/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 515; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)

A amplitude da aplicação do controle difuso da constitucionalidade pode ser realizado ex officio, pelo Magistrado, nos casos de inconstitucionalidade flagrante e de reiterada declaração pelos Tribunais.

O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos impõe uma visão do direito focada para a análise prévia da constitucionalidade dos atos do Poder Público e de seus textos legais.

Desta forma, todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios e preceitos da Constituição e permitir a aplicação de normas inconstitucionais viola todo o Estado Constitucional de Direito.

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1 Comentário

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Cesar Rabelo, parabéns pela postagem supramencionada. Tenho pensamento esposado nesse entendimento seu, porém sem os atuais e enriquecedores argumentos.
Atenciosamente.
Paulo Cesar. continuar lendo